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29 de janeiro de 2022

Lei Complementar 43/05 | Lei Complementar nº 43 de 28 de setembro de 2005

Publicado por Câmara Municipal do Benedito Novo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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FIXA O SALÁRIO DO MÉDICO CLÍNICO GERAL. Ver tópico (520 documentos)

CARLINDO ALBERTO PERSUHN, Prefeito Municipal de Benedito Novo, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) o salário do cargo de Médico Clínico Geral, que atendem ao Programa de Saúde da Família - PSF. Ver tópico (9 documentos)

Art. 2º - As despesas para execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do orçamento programa 2005, ficando o Executivo Municipal autorizado a suplementar caso haja necessidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2005, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (17 documentos)

Município de Benedito Novo, aos 28 de setembro de 2005.

CARLINDO ALBERTO PERSUHN

Prefeito Municipal Marli Klitzke Schmidt Secretária Executiva

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