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19 de janeiro de 2022

Lei 1441/07 | Lei nº 1441 de 26 de setembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Benedito Novo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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AUTORIZA A RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA OS BENS QUE MENCIONA. Ver tópico (40 documentos)

CARLINDO ALBERTO PERSUHN, Prefeito de Benedito Novo, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação do Governo do Estado de Santa Catarina - Secretaria da Administração, os veículos, como segue: Ver tópico

1 - o veículo marca Honda, modelo CG 125, tipo motocicleta, placa LZP-2022, ano de fabricação 1986, chassi nº CG125BR6000114; e 2 - o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema, tipo ambulância, placa MAQ-1374, ano de fabricação 1993 e chassi nº 9BGKA35GRPC308400.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente. Ver tópico

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Município de Benedito Novo, aos 26 de setembro de 2007.

CARLINDO ALBERTO PERSUHN

Prefeito de Benedito Novo Marli Klitzke Schmidt Secretária Executiva

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